Principais Leis de Incentivo:
Lei Rouanet
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Nº 8313/91
Permite abatimento de 100% do valor investido até o limite de 4% do Imposto de Renda devido.
Permite abatimento de 100% do valor investiudo até o limite de 4% do Imposto de Renda devido.
Lei do Audiovisual
Lei Federal
Nº 8685/93
Permite abatimento de 100% do valor investido até o limite de 1% do Imposto de Renda devido.
Lei de Incentivo ao Esporte
Lei Federal de Incentivo ao Esporte Nº 11438/06
Pemite abatimento de 100% do valor total investido até o limite de 4% para produções culturais de autores e interpretes nacionais e de 1% para produções culturais estrangeiras.
Lei Estadual de Incentivo à Cultura
Estado do Rio de Janeiro
Lei do ICMS Nº 1954/92
ProAC - Programa de Ação Cultural
Estado de São Paulo
Lei Nº 12268/06
Pemite abatimento de 100% do valor investido na faixa de 0,01% a 3% do ICMS de acordo com escalonamento por faixa de saldo devedor anual.
Permite abatimento de 75% do valor investido em [Projeto Normal] e de 50% para [Projeto Especial], de acordo com classificação de grau de interesse público, do Imposto Sobre Serviços – ISS até o limite de 20%. O restante do inventimento será de recursos próprios da patrocinadora.