Principais Leis de Incentivo:

Lei Rouanet
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Nº 8313/91
 

Permite abatimento de 100% do valor investido até o limite de 4% do Imposto de Renda devido.

 

Texto completo da lei aqui.

Permite abatimento de 100% do valor investiudo até o limite de 4% do Imposto de Renda devido.

 

Texto completo da lei aqui.

 

Lei do Audiovisual
Lei Federal
Nº 8685/93
 
 

Permite abatimento de 100% do valor investido até o limite de 1% do Imposto de Renda devido.

 

Texto completo de lei aqui.

 

Lei de Incentivo ao Esporte
Lei Federal de Incentivo ao Esporte Nº 11438/06
 
 

Pemite abatimento de 100% do valor total investido até o limite de 4% para produções culturais de autores e interpretes nacionais e de 1% para produções culturais estrangeiras.

 

Texto completo da lei aqui.

Lei Estadual de Incentivo à Cultura
Estado do Rio de Janeiro
Lei do ICMS Nº 1954/92
 
 
ProAC - Programa de Ação Cultural
Estado de São Paulo
Lei Nº 12268/06
 
 

Pemite abatimento de 100% do valor investido na faixa de 0,01% a 3% do ICMS de acordo com escalonamento por faixa de saldo devedor anual.

 

Texto completo da lei aqui.

 

Permite abatimento  de 75% do valor investido em [Projeto Normal] e de 50% para [Projeto Especial], de acordo com classificação de grau de interesse público, do Imposto Sobre Serviços – ISS até o limite de 20%.  O restante do inventimento será de recursos próprios da patrocinadora.

 

Texto completo da lei aqui.

 

Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Muncípio do Rio de Janeiro
Lei do ISS Nº 1940/92